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Título:
LEI Nº 17.580 26/07/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Programa Banco de Ração, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 27/07/2021 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 238/2020 (
ver documento
)
Autor(es):
Professor Toninho Vespoli; Arselino Tatto; Eduardo Tuma; Ely Teruel; Felipe Becari; Ricardo Teixeira; Xexéu Tripoli
Indexação:
Criação - Programa Banco de Ração - Doação - Proteção aos animais - Ração animal - Distribuição - Parceria - Sociedade civil - População carente - Baixa renda - Animal doméstico - Animal - Recebimento - Armazenamento - Consumo - Data de validade - Estabelecimento comercial - Indústra - Alimentos - Apreensão - Patrocínio - Programa de Apoio ao Protetor Independente - Secretaria do Verde e Meio Ambiente - Acumulação - Arrecadação - Transporte - Competência - Atribuição - Apoio - Cadastro - Instituição assistencial - Família - Profissional responsável
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